O inventário é o procedimento legal para dividir os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias. O objetivo é garantir que os bens sejam corretamente distribuídos, com respeito aos direitos dos herdeiros e a quitação das dívidas deixadas pela pessoa falecida. 

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Quando há cobrança indevida em contas de energia, água ou cartão de crédito, o consumidor tem o direito de contestar e buscar reparação. Caso o erro não seja corrigido, pode ser possível solicitar a devolução dos valores pagos em excesso, além de pedir indenização por danos morais, caso haja prejuízo. 

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Quando um voo é cancelado ou a bagagem é extraviada, o passageiro tem direito à compensação. A empresa aérea deve fornecer alternativas de voo e garantir o ressarcimento dos prejuízos causados. Dependendo do caso, é possível pleitear indenizações por danos materiais e até morais. 

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A indenização por dano moral é o ressarcimento por sofrimento, humilhação ou prejuízo à honra e imagem de uma pessoa. Esse tipo de compensação busca reparar danos que não têm valor econômico, mas afetam o bem-estar e a dignidade do indivíduo. A quantia a ser paga depende da gravidade do ato e do impacto causado. 

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A pensão alimentícia é um valor pago por um dos pais ao outro para o sustento de um filho ou dependente. O valor é determinado judicialmente, levando em consideração as necessidades da criança e a capacidade financeira de quem paga. Em alguns casos, a pensão também pode ser revisada caso ocorram mudanças nas condições financeiras. 

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A indenização por dano material visa reparar prejuízos financeiros causados a uma pessoa, como danos a bens ou perdas financeiras diretas. Quando alguém sofre algum tipo de acidente ou prejuízo, é possível pleitear a compensação pelo valor perdido, que deve ser equivalente ao dano causado. 

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O divórcio é a dissolução formal do casamento, e, junto a ele, a partilha de bens e a guarda dos filhos menores. É possível realizar o divórcio de forma consensual ou litigiosa, com decisões sobre quem ficará com os bens adquiridos durante a união e quem terá a guarda da criança. A prioridade é sempre o bem-estar do menor. 

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O usucapião é um meio legal de aquisição de propriedade por meio do uso contínuo e ininterrupto de um imóvel, sem oposição do dono, por um período determinado pela lei. Esse processo pode ser feito judicialmente e visa garantir a regularização de bens que foram utilizados de forma mansa e pacífica por um determinado tempo. 

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A união estável é uma forma de convivência entre duas pessoas com objetivos de constituição de família, sem a formalização do casamento. A união estável garante direitos similares aos do casamento, como a partilha de bens e o direito à pensão, desde que a relação seja pública, contínua e duradoura. 

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A tutela, curatela e interdição são medidas jurídicas para proteger pessoas que não têm plena capacidade de cuidar de si mesmas. A tutela é voltada para menores ou incapazes temporários, a curatela para aqueles que têm limitações permanentes e a interdição é um processo judicial que visa declarar alguém incapaz para atos da vida civil. 

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