A ação de investigação judicial eleitoral tem por objetivo impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição, como, nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político, utilização indevida dos veículos e dos meios de comunicação social, conduta vedada, captação ilícita de sufrágio ou ilicitude de valores econômicos arrecadados. 

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Assim como toda ação, a de impugnação de mandato eletivo (AIME) é um instrumento de ativação da jurisdição. Prevista na própria Constituição, conforme §§10 e 11 do art. 14, tem o intuito de impugnar mandato eletivo obtido mediante abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. 

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Trata-se de uma ação civil que tem o escopo de desconstituir decisão judicial eleitoral transitada em julgado que versa sobre inelegibilidade, restabelecendo a elegibilidade do autor da ação, isso se não houver outra restrição ao exercício de seu direito político. 

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A prestação de contas é um processo fundamental para garantir a transparência e a legalidade nas campanhas eleitorais. Candidatos e partidos políticos são obrigados a detalhar todas as receitas e despesas relacionadas à campanha, apresentando documentos e comprovantes que demonstrem a origem e o destino dos recursos. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em sanções, como a cassação do registro ou mandato. 

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