Redução da Maioridade Penal: Estamos Combatendo a Causa ou Apenas o Sintoma?
A recente aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de proposta relacionada à redução da maioridade penal reacendeu um debate antigo na sociedade brasileira: punir mais cedo significa reduzir a criminalidade?
Particularmente, não vejo que a solução esteja em colocar adolescentes em presídios superlotados, muitos deles dominados por facções criminosas. A experiência demonstra que o sistema prisional brasileiro enfrenta sérias dificuldades de ressocialização, e transferir jovens para esse ambiente pode representar o agravamento do problema, e não sua solução.
Os dados revelam uma realidade que merece reflexão. Estudo realizado pela Universidade Federal Fluminense apontou que aproximadamente 90% dos adolescentes que cumpriram medidas socioeducativas não concluíram o ensino fundamental. Diante desse cenário, surge uma pergunta inevitável: o problema está realmente na idade do infrator ou na ausência de políticas públicas capazes de garantir educação e oportunidades?
Quando observamos que a esmagadora maioria desses jovens sequer concluiu a educação básica, torna-se evidente que o debate não pode ser reduzido apenas ao aspecto punitivo. O problema parece estar diretamente relacionado à exclusão social, à evasão escolar e à falta de perspectivas para o futuro.
Outros números reforçam essa conclusão. Cerca de 70% dos adolescentes em conflito com a lei vivem em áreas marcadas por conflitos armados e violência cotidiana. Além disso, 34% pertencem a famílias com renda entre um e três salários mínimos, enquanto aproximadamente 70% estão na faixa etária entre 15 e 17 anos.
Esses dados demonstram que o ato infracional não surge de forma isolada. Em muitos casos, ele é consequência de uma combinação de fatores sociais, econômicos e educacionais que limitam as oportunidades de desenvolvimento desses adolescentes.
A redução da maioridade penal pode transmitir à sociedade uma sensação imediata de resposta ao problema da violência, mas dificilmente enfrentará suas causas estruturais. Se desejamos reduzir efetivamente a criminalidade juvenil, é indispensável investir em educação de qualidade, capacitação profissional, esporte, cultura e inclusão social.
Quando o adolescente não consegue enxergar um futuro por meio dos estudos ou do trabalho digno, aumenta o risco de que ele encontre no tráfico de drogas e em outras atividades ilícitas uma alternativa para superar suas dificuldades econômicas e sociais.
Por isso, entendo que o verdadeiro enfrentamento da criminalidade juvenil passa pela construção de oportunidades e não apenas pelo endurecimento das punições. Antes de discutirmos a redução da maioridade penal, talvez devêssemos discutir por que tantos jovens brasileiros chegam à adolescência sem acesso adequado à educação, à qualificação profissional e à esperança de um futuro melhor.